Armadilha contratual · Privacidade
Retenção de dados por tempo indefinido
A guarda é definida apenas como «pelo tempo necessário», «enquanto sua conta existir e depois disso» ou «por prazo indeterminado»; dados excluídos «podem permanecer em backups»; o consentimento é «por prazo indeterminado»; e dados pessoais, inclusive genéticos, de saúde ou financeiros, aparecem como ativo transferível em fusão, aquisição, reorganização, falência ou venda a um sucessor que pode não estar vinculado à política atual.
- Gravidade
- Grave
- Com que frequência aparece
- Quase sempre
- Se sustenta?
- Muitas vezes nula
- Redações
- 22
Como aparece no contrato
O Redline compara estas expressões com o seu documento palavra por palavra. Quem redige raramente inventa frases novas: copia — e por isso as mesmas expressões aparecem em contratos que nada têm a ver entre si.
Em contratos em inglês
- for as long as necessary
- as long as your account is active and thereafter as needed
- we may retain your information indefinitely
- residual copies may remain in our backup systems
- deleted content may persist
- retain for as long as we deem appropriate
- in the event of a merger, acquisition, reorganization, bankruptcy or sale of all or a portion of our assets
- your personal information may be among the assets transferred
- successor or acquirer
- subject to the acquirer's privacy policy
Em contratos em russo
- бессрочно
- согласие действует бессрочно
- до достижения целей обработки
- в течение неограниченного срока
- Оператор вправе хранить данные после удаления аккаунта
- в архивных и резервных копиях
- в течение срока, определяемого Оператором
- в случае реорганизации, продажи бизнеса или его части
- правопреемнику Оператора
- персональные данные могут быть переданы приобретателю
- в случае банкротства
- база данных может быть отчуждена
Analise o seu próprio contrato
Cole uma cláusula, uma página ou o contrato inteiro. Nada sai do seu navegador: a comparação acontece aqui mesmo, contra as expressões acima.
Por que isso pesa
Dados entregues para uma única operação ficam ali para sempre esperando o vazamento, a intimação, a aquisição ou a virada para treinamento de IA; e são vendidos a um desconhecido justamente quando a empresa deixou de se importar com a reputação (Toysmart, RadioShack, 23andMe).
Vale onde você está?
A mesma cláusula pode ser comum num país e nula em outro. Abaixo está o que diz a lei onde você está — não é um parecer sobre o seu contrato específico.
A LGPD (Lei 13.709/2018) exige base legal para cada tratamento (art. 7), consentimento destacado e específico (art. 8, § 4º), veda tratar dado sensível sem hipótese própria (art. 11) e garante acesso e eliminação (art. 18); a ANPD fiscaliza.
Estados Unidos
- Norma citada
- COPPA
- FTC
União Europeia
- Norma citada
- GDPR Art 5(1)
Reino Unido
- Norma citada
- CMA37
- GDPR
- ICO
Rússia
- Norma citada
- 152-ФЗ
- ст. 21 ч. 4
- ст. 22
- ст. 5
Onde isso já aconteceu de verdade
Ações de reguladores, decisões judiciais e os contratos que geraram a briga.
- FTC/DOJ v. Amazon (May 2023) — Alexa kept children's voice recordings and geolocation indefinitely by default
- FTC v. Avast (2024) — browsing data 'stored indefinitely' before sale; FTC v. 1Health.io (2023) — DNA samples retained beyond promised deletion, order requires destruction after 180 days
- FTC v. Toysmart (2000) — sale of customer list in bankruptcy blocked despite 'never shared' promise; RadioShack bankruptcy (2015) — sale of 117M customer records limited to a same-line buyer bound by the old policy
- 23andMe Chapter 11 (Mar 2025) — California AG alert urging deletion; acquired by TTAM Research Institute (July 2025) with privacy commitments
- FTC COPPA Rule amendments (Jan 2025) — written data retention policy, no indefinite retention
O que fazer
Em ordem: do que leva um minuto ao que exige uma reclamação por escrito.
- Peça por escrito a política de retenção
- Solicite a eliminação e revogue o consentimento
- Verifique se a cláusula de transferência vincula o sucessor e promete aviso e escolha
- Em serviços genéticos ou de saúde, apague seus dados ao primeiro sinal de dificuldade financeira
- No Brasil a LGPD impõe a necessidade e a limitação do tratamento (art. 6º, III), determina a eliminação dos dados após o fim do tratamento (art. 16) e garante a eliminação dos dados tratados com consentimento a pedido do titular (art. 18, VI).
Cláusulas que costumam vir junto
Quem usa uma dessas costuma usar várias ao mesmo tempo.