Armadilha contratual · Privacidade
Transferência internacional sem limites
Os dados podem ser armazenados ou tratados nos Estados Unidos ou «em qualquer país onde nós ou nossos fornecedores operemos», com proteção menor, e você «consente com a transferência»; o operador pode entregar dados a autoridades, órgãos públicos ou «qualquer terceiro» sempre que «de boa-fé» julgar apropriado, em «emergências» ou «para proteger nossos direitos», sem avisá-lo.
- Gravidade
- Grave
- Com que frequência aparece
- Frequente
- Se sustenta?
- Depende do país
- Redações
- 24
Como aparece no contrato
O Redline compara estas expressões com o seu documento palavra por palavra. Quem redige raramente inventa frases novas: copia — e por isso as mesmas expressões aparecem em contratos que nada têm a ver entre si.
Em contratos em inglês
- your information may be transferred to, and processed in, the United States
- countries that may not have the same data protection laws
- by using the Service you consent to the transfer
- we may store your information anywhere in the world
- standard contractual clauses
- onward transfer
- we may disclose your information to law enforcement or government authorities
- when we believe in good faith that disclosure is necessary
- to protect our rights, property or safety, or that of others
- emergency requests
- without notice to you
- voluntary disclosure
Em contratos em russo
- трансграничная передача персональных данных
- на территорию иностранного государства
- серверы, расположенные за пределами Российской Федерации
- Пользователь даёт согласие на трансграничную передачу
- в страны, не обеспечивающие адекватную защиту
- использование Google Analytics
- с использованием облачных сервисов иностранных провайдеров
- по запросам уполномоченных государственных органов
- органам, осуществляющим оперативно-розыскную деятельность
- без уведомления Пользователя
- для защиты прав и законных интересов Оператора
- по мотивированному запросу
Analise o seu próprio contrato
Cole uma cláusula, uma página ou o contrato inteiro. Nada sai do seu navegador: a comparação acontece aqui mesmo, contra as expressões acima.
Por que isso pesa
Seus dados passam a alcance de vigilância e tribunais estrangeiros e ficam fora do alcance do regulador brasileiro; e gravações de câmera, mensagens e localização vão para a polícia ou para litigantes privados por decisão da própria empresa, sem ordem judicial e sem aviso.
Vale onde você está?
A mesma cláusula pode ser comum num país e nula em outro. Abaixo está o que diz a lei onde você está — não é um parecer sobre o seu contrato específico.
A LGPD (Lei 13.709/2018) exige base legal para cada tratamento (art. 7), consentimento destacado e específico (art. 8, § 4º), veda tratar dado sensível sem hipótese própria (art. 11) e garante acesso e eliminação (art. 18); a ANPD fiscaliza.
Estados Unidos
- Norma citada
- 18 U.S.C. §2702
União Europeia
- Norma citada
- GDPR
Reino Unido
- Norma citada
- GDPR
- Investigatory Powers Act 2016
Rússia
- Norma citada
- 152-ФЗ
- 266-ФЗ
- 374-ФЗ
- ст. 13.11 КоАП
- ст. 18 ч. 5
- ст. 6 ч. 1 п. 2
Onde isso já aconteceu de verdade
Ações de reguladores, decisões judiciais e os contratos que geraram a briga.
- DPC v. Meta Platforms Ireland (12 May 2023) — €1.2B and order to stop EU-US transfers under SCCs (Schrems II)
- Autoriteit Persoonsgegevens v. Uber (Aug 2024) — €290M for transferring EU drivers' data to the US without transfer tools; DPC v. TikTok (May 2025) — €530M over transfers to China
- Roskomnadzor localization proceedings against Facebook, Twitter and Google (2021) under ч. 8 ст. 13.11 КоАП
- Ring/Amazon disclosure to Senator Markey (July 2022): footage released to police without user consent at least 11 times in 2022; 'Request for Assistance' tool discontinued Jan 2024
- 374-ФЗ от 06.07.2016 («пакет Яровой») — mandatory storage of user communications by Russian operators
O que fazer
Em ordem: do que leva um minuto ao que exige uma reclamação por escrito.
- Procure o mecanismo de transferência (decisão de adequação, cláusulas-padrão, certificação) e registre oposição por escrito se a cláusula apenas disser «você consente»
- Prefira serviços que prometam avisar sobre requisições salvo proibição legal, publiquem relatórios de transparência e exijam ordem judicial, e desative o compartilhamento voluntário com a polícia
- No Brasil a transferência internacional exige uma das hipóteses do art. 33 da LGPD e a ANPD aprovou as cláusulas-padrão contratuais em 2024, e o Marco Civil exige ordem judicial para o fornecimento de registros e conteúdo (arts. 10 e 23).
Cláusulas que costumam vir junto
Quem usa uma dessas costuma usar várias ao mesmo tempo.