Armadilha contratual · Privacidade
Obstáculos para exercer seus direitos
Os pedidos de exercício de direitos devem ser enviados por correio ou carta com firma reconhecida, com cópia de documento ou mediante taxa; o consentimento só poderia ser revogado «por escrito para o nosso endereço postal»; a exclusão vira «desativação» ou fica sujeita às «nossas necessidades de retenção»; e o operador «poderá» atender ou «reserva-se o direito de recusar».
- Gravidade
- Caro
- Com que frequência aparece
- Frequente
- Se sustenta?
- Muitas vezes nula
- Redações
- 19
Como aparece no contrato
O Redline compara estas expressões com o seu documento palavra por palavra. Quem redige raramente inventa frases novas: copia — e por isso as mesmas expressões aparecem em contratos que nada têm a ver entre si.
Em contratos em inglês
- requests must be submitted in writing by mail
- we may charge a reasonable fee
- we may require notarized proof of identity
- we reserve the right to refuse requests
- deactivate your account
- we will retain information as necessary to comply with our legal obligations
- we may not be able to delete
- within a reasonable time
- you may withdraw consent by contacting us at our postal address
- except as otherwise required by law we may continue to use
Em contratos em russo
- отзыв согласия осуществляется путём направления письменного заявления по почтовому адресу Оператора
- заказным письмом с уведомлением
- с приложением копии документа, удостоверяющего личность
- Оператор вправе продолжить обработку персональных данных после отзыва согласия
- деактивация аккаунта
- в разумный срок
- Оператор вправе отказать в удалении
- за исключением случаев, когда хранение необходимо Оператору
- Оператор рассматривает обращение в течение 30 дней
Analise o seu próprio contrato
Cole uma cláusula, uma página ou o contrato inteiro. Nada sai do seu navegador: a comparação acontece aqui mesmo, contra as expressões acima.
Por que isso pesa
Um consentimento dado em um clique e revogável só por carta registrada não é consentimento; promessas de exclusão que excluem «backups», «finalidades legais» ou «dados derivados» deixam tudo no lugar; e os prazos legais são substituídos em silêncio.
Vale onde você está?
A mesma cláusula pode ser comum num país e nula em outro. Abaixo está o que diz a lei onde você está — não é um parecer sobre o seu contrato específico.
A LGPD (Lei 13.709/2018) exige base legal para cada tratamento (art. 7), consentimento destacado e específico (art. 8, § 4º), veda tratar dado sensível sem hipótese própria (art. 11) e garante acesso e eliminação (art. 18); a ANPD fiscaliza.
Estados Unidos
- Norma citada
- CCPA
- CPRA
- FTC
União Europeia
- Norma citada
- GDPR Art 7(3)
Reino Unido
- Norma citada
- Consumer Rights Act 2015
- GDPR
- ICO
Rússia
- Norma citada
- 152-ФЗ
- ст. 13.11 ч. 4 КоАП
- ст. 21 ч. 5
- ст. 9 ч. 2
Onde isso já aconteceu de verdade
Ações de reguladores, decisões judiciais e os contratos que geraram a briga.
- FTC v. 1Health.io/Vitagene (2023) — deceived consumers about the ability to delete genetic data
- FTC/DOJ v. Amazon Alexa (2023) — parents' deletion requests defeated, recordings retained
- CNIL v. Google and Facebook (Jan 2022) — refusing cookies required several clicks vs one to accept
- EDPB Guidelines 03/2022 on deceptive design patterns — impeding consent withdrawal
O que fazer
Em ordem: do que leva um minuto ao que exige uma reclamação por escrito.
- Envie o pedido pelo mesmo canal em que você consentiu e também por e-mail com confirmação de leitura
- Cite o prazo legal
- Acione a ANPD quando ele vencer
- Capture o obstáculo (taxa, cartório, só correio)
- No Brasil a LGPD garante o atendimento gratuito e facilitado (art. 18, § 5º), a revogação do consentimento deve ser tão simples quanto a manifestação (art. 8º, § 5º), e o controlador deve responder de imediato ou, na forma simplificada, em até 15 dias (art. 19).
Cláusulas que costumam vir junto
Quem usa uma dessas costuma usar várias ao mesmo tempo.