Armadilha contratual · Qualquer contrato
Confidencialidade perpétua e excessiva
«Informação confidencial» significa qualquer informação em qualquer forma, marcada ou não, para sempre e sem exceções; a própria existência do acordo é secreta; junto vêm a proibição de criticar, a proibição de avaliações com multa, o sigilo sobre o salário, os «conhecimentos residuais» e multas fixas por infração, tanto em contratos de trabalho quanto de prestação e de consumo.
- Gravidade
- Grave
- Com que frequência aparece
- Regular
- Se sustenta?
- Depende do país
- Redações
- 23
Como aparece no contrato
O Redline compara estas expressões com o seu documento palavra por palavra. Quem redige raramente inventa frases novas: copia — e por isso as mesmas expressões aparecem em contratos que nada têm a ver entre si.
Em contratos em inglês
- any and all information
- whether or not marked confidential
- in perpetuity
- the existence and terms of this Agreement
- Residuals
- you agree not to make any disparaging statements
- non-disparagement
- you agree not to post negative reviews
- liquidated damages of $
- you assign to us all rights in any review or feedback
- shall not disclose the terms of your compensation
- injunctive relief without bond
Em contratos em russo
- любая информация, полученная в ходе сотрудничества
- бессрочно
- без ограничения срока
- факт заключения настоящего договора является конфиденциальным
- не разглашать размер заработной платы
- обязуется не распространять негативную информацию о Компании
- не размещать отрицательные отзывы
- сведения, порочащие деловую репутацию
- штраф за каждый факт разглашения
- независимо от наличия грифа
- обязательство сохраняется в течение 10 лет после прекращения
Analise o seu próprio contrato
Cole uma cláusula, uma página ou o contrato inteiro. Nada sai do seu navegador: a comparação acontece aqui mesmo, contra as expressões acima.
Por que isso pesa
Você passa o resto da carreira sem saber sobre o que pode falar; empresas já cobraram milhares de um cliente por uma avaliação negativa; essas mordaças abafaram denúncias de assédio e de irregularidades; e um acordo de confidencialidade unilateral protege apenas quem o redigiu.
Vale onde você está?
A mesma cláusula pode ser comum num país e nula em outro. Abaixo está o que diz a lei onde você está — não é um parecer sobre o seu contrato específico.
No Brasil o art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e o art. 46 diz que não obriga o que não foi dado a conhecer previamente; a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Estados Unidos
- Norma citada
- 18 U.S.C. §1833
- Consumer Review Fairness Act
- FTC
- NLRA §7
- NLRB
- SEC
- Speak Out Act
União Europeia
- Norma citada
- Directive 2016/943
- Directive 2019/193
- Directive 2023/970
Reino Unido
- Norma citada
- CMA37
- CRA 2015 s.62
- DMCC Act 2024
- Equality Act 2010
- ERA 1996 s.43J
Rússia
- Norma citada
- 98-ФЗ
- ст. 10
- ст. 152 ГК
- ст. 16 п. 2 пп. 13 ЗоЗПП
- ст. 29
- ст. 333 ГК
- ст. 5
- ст. 57
Onde isso já aconteceu de verdade
Ações de reguladores, decisões judiciais e os contratos que geraram a briga.
- KlearGear — $3,500 'non-disparagement' fee charged to a Utah couple (2013); federal court awarded them $306,750 (2014), leading to the Consumer Review Fairness Act 2016
- NLRB, McLaren Macomb, 372 NLRB No. 58 (2023)
- SEC v. J.P. Morgan Securities (Jan 2024) — $18M under Rule 21F-17
- Speak Out Act, Pub. L. 117-224 (2022)
O que fazer
Em ordem: do que leva um minuto ao que exige uma reclamação por escrito.
- Torne-o recíproco
- Defina confidencialidade como a informação marcada ou razoavelmente identificável, com as exceções usuais (pública, já conhecida, desenvolvida de forma independente, exigida por lei, denúncia)
- Limite a dois ou três anos, salvo segredo de negócio
- Elimine conhecimentos residuais e multas fixas
- No Brasil a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento são garantidas pelo art. 5º da Constituição, uma avaliação verdadeira não pode ser proibida, e o art. 51, IV do CDC anula a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
Cláusulas que costumam vir junto
Quem usa uma dessas costuma usar várias ao mesmo tempo.