Armadilha contratual · Qualquer contrato
Arbitragem forçada, sem ação coletiva
Todo conflito vai para arbitragem individual, perícia ou para o foro da sede de quem redigiu; renuncia-se ao juiz e à ação coletiva, muitas vezes com 30 dias para sair e uma etapa prévia obrigatória; contratos de locação e crédito acrescentam confissão de dívida e «o inquilino paga todas as custas», enquanto só uma parte recupera honorários.
- Gravidade
- Gravíssimo
- Com que frequência aparece
- Frequente
- Se sustenta?
- Depende do país
- Redações
- 24
Como aparece no contrato
O Redline compara estas expressões com o seu documento palavra por palavra. Quem redige raramente inventa frases novas: copia — e por isso as mesmas expressões aparecem em contratos que nada têm a ver entre si.
Em contratos em inglês
- binding individual arbitration
- you waive your right to a jury trial
- class action waiver
- you may not bring a claim as a plaintiff or a class member in a class, collective, or representative action
- American Arbitration Association
- JAMS
- you may opt out within 30 days
- Notice of Dispute
- filed in batches
- confession of judgment
- attorney's fees on an indemnity basis
- Company shall be entitled to recover its attorneys' fees
Em contratos em russo
- все споры передаются на рассмотрение третейского суда
- третейская оговорка
- третейское соглашение
- отказ от участия в коллективных (групповых) исках
- исключительно в индивидуальном порядке
- обязательный досудебный (претензионный) порядок
- Арбитражный центр при РСПП
- МКАС при ТПП РФ
- отказывается от права на рассмотрение дела судом
- все судебные расходы относятся на Нанимателя
- все судебные расходы несет Исполнитель
- решение третейского суда является окончательным и обжалованию не подлежит
Analise o seu próprio contrato
Cole uma cláusula, uma página ou o contrato inteiro. Nada sai do seu navegador: a comparação acontece aqui mesmo, contra as expressões acima.
Por que isso pesa
Reclamações pequenas deixam de compensar sozinhas; termos de streaming e de aplicativos já foram invocados contra pedidos por dano físico; os prazos para sair vencem sem ninguém perceber; e a cláusula unilateral de custas significa que, perdendo, você paga os advogados deles e, ganhando, paga os seus.
Vale onde você está?
A mesma cláusula pode ser comum num país e nula em outro. Abaixo está o que diz a lei onde você está — não é um parecer sobre o seu contrato específico.
No Brasil o art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e o art. 46 diz que não obriga o que não foi dado a conhecer previamente; a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Estados Unidos
- Norma citada
- 16 CFR 444.2
- American Express v. Italian Colors
- AT&T Mobility v. Concepcion
- CFPB
- FAA
- FTC
- McGill v. Citibank
- Military Lending Act
União Europeia
- Norma citada
- 93/13 Annex (q)
- C-168/05
- loi 89-462 art 4
Reino Unido
- Norma citada
- Arbitration Act 1996
- CMA
- CRA 2015 Sch 2 para 20
- ERA 1996 s.203
Rússia
- Norma citada
- 123-ФЗ
- 353-ФЗ
- гл. 22.3
- Пленума ВС № 31/2022
- ст. 110 АПК
- ст. 13 ч. 4
- ст. 16 п. 2 пп. 2
- ст. 17 ЗоЗПП
Onde isso já aconteceu de verdade
Ações de reguladores, decisões judiciais e os contratos que geraram a briga.
- Piccolo v. Disney, Aug 2024 — motion to compel arbitration under Disney+ terms in a wrongful-death case, later withdrawn
- Valve Steam Subscriber Agreement, Sept 2024 — arbitration clause, class waiver and fee-shifting removed after ~75,000 mass-arbitration claims
- Nintendo Account User Agreement, May 2025 — class-action waiver with 30-day written opt-out
- Discover Cardmember Agreement (2026): 'CLASS ACTION WAIVER. ARBITRATION MUST BE ON AN INDIVIDUAL BASIS' with a 30-day rejection right
- OFT356 (2005) unfair examples: costs 'on an indemnity basis' and compulsory arbitration in tenancies; Wisconsin ATCP 134.08 voids tenant-pays-attorney-fees and confession-of-judgment clauses
- Epic Systems Corp. v. Lewis (U.S. 2018) — class waivers in employment arbitration upheld
O que fazer
Em ordem: do que leva um minuto ao que exige uma reclamação por escrito.
- Envie a recusa por escrito dentro do prazo e guarde o comprovante
- No Brasil o art. 51, VII do CDC declara nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem, e o art. 51, IV veda a desvantagem exagerada
- A Lei de Arbitragem só admite arbitragem em contrato de adesão se o aderente tomar a iniciativa ou concordar em documento anexo com visto específico (art. 4º, § 2º)
- Use o Juizado Especial e o consumidor.gov.br.
Cláusulas que costumam vir junto
Quem usa uma dessas costuma usar várias ao mesmo tempo.