Armadilha contratual · Qualquer contrato
Alteração unilateral das condições
Quem redige pode reescrever a qualquer momento os termos, a política de privacidade, as tarifas, o regulamento ou o escopo do trabalho — em geral publicando uma versão nova —, e o uso continuado ou o silêncio valem como aceitação, às vezes com efeito retroativo sobre dados e produtos já pagos.
- Gravidade
- Grave
- Com que frequência aparece
- Quase sempre
- Se sustenta?
- Depende do país
- Redações
- 24
Como aparece no contrato
O Redline compara estas expressões com o seu documento palavra por palavra. Quem redige raramente inventa frases novas: copia — e por isso as mesmas expressões aparecem em contratos que nada têm a ver entre si.
Em contratos em inglês
- we may modify these Terms at any time
- at our sole discretion
- changes are effective immediately upon posting
- your continued use constitutes acceptance
- it is your responsibility to review these Terms periodically
- as amended from time to time
- we reserve the right to update or change
- if you do not agree, your sole remedy is to stop using the Service
- applies to all information we have previously collected
- then-current rates
- rules and regulations may be modified by landlord
- posted at
Em contratos em russo
- вправе в любое время в одностороннем порядке изменять условия настоящего Соглашения
- оставляет за собой право в одностороннем порядке вносить изменения в настоящее Соглашение
- Соглашение может быть изменено без какого-либо специального уведомления
- изменения вступают в силу с момента их публикации
- с момента размещения новой редакции на Сайте
- продолжение использования Сервиса после внесения изменений означает согласие Пользователя
- Пользователь обязуется самостоятельно отслеживать изменения
- в случае несогласия Пользователь обязан прекратить использование
- распространяется на ранее полученные персональные данные
- Наймодатель вправе изменять условия договора
- по действующим тарифам Исполнителя
- новая редакция Соглашения
Analise o seu próprio contrato
Cole uma cláusula, uma página ou o contrato inteiro. Nada sai do seu navegador: a comparação acontece aqui mesmo, contra as expressões acima.
Por que isso pesa
O contrato que você assinou não é aquele que vão lhe cobrar: cláusulas de arbitragem, licenças para treinar modelos de IA, novas tarifas, menos serviço ou compartilhamento ampliado de dados entram depois, e «se continuar usando, você concorda» não deixa escolha real (a Unity cobrou em 2023 por jogos já lançados).
Vale onde você está?
A mesma cláusula pode ser comum num país e nula em outro. Abaixo está o que diz a lei onde você está — não é um parecer sobre o seu contrato específico.
No Brasil o art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e o art. 46 diz que não obriga o que não foi dado a conhecer previamente; a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Estados Unidos
- Norma citada
- FTC
União Europeia
- Norma citada
- 93/13 Annex 1(j)/(k)
- Directive 2019/770
- Directive 93/13
- DSA Art 14(2)
- GDPR Art 6(4)/13(3)
- Reg 2019/1150
Reino Unido
- Norma citada
- [2008] EWHC 1432
- CMA
- CMA37
- CRA 2015 Sch 2 paras 11-13
- Peabody Trust v Reeve
- UCTA s.3(2)
Rússia
- Norma citada
- 152-ФЗ
- Пленум ВС № 54/2016
- ст. 14.8 КоАП
- ст. 16 п. 2 пп. 1 ЗоЗПП
- ст. 310 ГК
- ст. 428 ГК
- ст. 5 ч. 2
- ст. 9
Onde isso já aconteceu de verdade
Ações de reguladores, decisões judiciais e os contratos que geraram a briga.
- Google Terms of Use — LG Berlin 15 O 402/12 (2013) and KG Berlin 23 U 268/13 (2019) struck unilateral-change clauses (vzbv)
- Unity Runtime Fee, Sept 2023 — retroactive per-install fee reversed after protest
- BGH XI ZR 26/20 (27.04.2021) — Postbank deemed-consent (Zustimmungsfiktion) clause void
- FTC v. Gateway Learning (2004) and 1Health.io/Vitagene (2023) — retroactive privacy-policy changes treated as unfair
- Иви (ivi.tv), Пользовательское соглашение — использование Сервиса после внесения изменений означает согласие Пользователя
O que fazer
Em ordem: do que leva um minuto ao que exige uma reclamação por escrito.
- Guarde uma cópia datada da versão que você aceitou
- Exija aviso por escrito e direito de rescindir sem custo com devolução proporcional
- Se for empresa, peça aditivos assinados e 30 a 90 dias de antecedência
- No Brasil o art. 51, XIII do CDC declara nula a cláusula que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato, o art. 46 diz que não obriga o que não foi dado a conhecer, e o PROCON recebe a reclamação.
Cláusulas que costumam vir junto
Quem usa uma dessas costuma usar várias ao mesmo tempo.