Armadilha contratual · Aluguel
Taxas obrigatórias escondidas
Cobranças obrigatórias recorrentes além do aluguel: taxas de condomínio e de áreas comuns, coleta de lixo, dedetização, pacotes de tecnologia ou automação, «pacote do morador», administração de contas e taxas de conveniência, um programa de isenção de responsabilidade do locador por R$ 50 a 80 por mês ou seguro «aprovado pelo locador», além de «todas as despesas e tributos» ou rateio de consumo por fórmula não revelada, com margem, áreas comuns ou tributos que cabem só ao proprietário.
- Gravidade
- Caro
- Com que frequência aparece
- Frequente
- Se sustenta?
- Depende do país
- Redações
- 24
Como aparece no contrato
O Redline compara estas expressões com o seu documento palavra por palavra. Quem redige raramente inventa frases novas: copia — e por isso as mesmas expressões aparecem em contratos que nada têm a ver entre si.
Em contratos em inglês
- amenity fee
- valet trash
- pest control fee
- technology package
- resident benefits package
- utility administration fee
- in addition to rent
- liability waiver program
- insurer approved by landlord
- fee for failure to provide proof of insurance
- all existing and future charges and outgoings in respect of the property
- ratio utility billing
Em contratos em russo
- дополнительно оплачивает
- сервисный сбор
- административный сбор
- плата за оформление договора
- не входит в плату за наём
- у страховщика, указанного Наймодателем
- плата за страхование включается в ежемесячный платёж
- все коммунальные платежи в полном объёме
- включая взнос на капитальный ремонт
- налог на имущество
- все расходы Наймодателя, связанные с квартирой
- задолженность предыдущих жильцов
Analise o seu próprio contrato
Cole uma cláusula, uma página ou o contrato inteiro. Nada sai do seu navegador: a comparação acontece aqui mesmo, contra as expressões acima.
Por que isso pesa
As cobranças somam de dezenas a centenas de reais por mês que não estavam no anúncio e aparecem na assinatura ou no primeiro boleto; o locador ganha comissão sobre um seguro que protege a ele; e «despesas» indefinidas permitem repassar qualquer coisa, inclusive dívidas de inquilinos anteriores.
Vale onde você está?
A mesma cláusula pode ser comum num país e nula em outro. Abaixo está o que diz a lei onde você está — não é um parecer sobre o seu contrato específico.
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) limita a caução em dinheiro a três aluguéis (art. 38), exige aviso e prazo para a retomada do imóvel e permite reajuste apenas na periodicidade legal; a imobiliária não pode cobrar do inquilino taxas próprias da administração.
Estados Unidos
- Norma citada
- Colorado v. Greystar
- FTC v. Invitation Homes
União Europeia
- Norma citada
- BGB 556
- décret 87-713
- loi 89-462 arts 4, 7g
- UCPD
Reino Unido
- Norma citada
- CMA
- Renters' Rights Act 2025
- Tenant Fees Act 2019
Rússia
- Norma citada
- ГК ст. 678
- ЖК ст. 169
- ст. 16 ЗоЗПП
- ст. 428
Onde isso já aconteceu de verdade
Ações de reguladores, decisões judiciais e os contratos que geraram a briga.
- FTC & Colorado v. Greystar (2025): undisclosed mandatory fees for pest control, valet trash, package concierge, utility administration, smart-home packages and renter's-insurance 'verification fees'; $24M settlement Dec 2025
- FTC v. Invitation Homes (Sept 2024): $48M over undisclosed junk fees and deposit practices
- OFT356 (2005) unfair examples: 'to meet all existing and future charges and outgoings in respect of the property'; 'Insurance, this is not negotiable. The tenant will be required to take out our (ie: the agent's) insurance'
- NCLC et al. comments to FTC (Feb 2023): $30/month 'Resident Benefits Package'; $14/month 'liability insurance' fee via a National Apartment Association addendum
O que fazer
Em ordem: do que leva um minuto ao que exige uma reclamação por escrito.
- Exija por escrito o «custo mensal total» e a lista de todas as cobranças obrigatórias
- Risque taxas de serviços que você não quer
- Aceite no máximo a exigência razoável de seguro de responsabilidade civil com a seguradora que você escolher
- Liste exatamente quais despesas você paga e por qual fórmula
- No Brasil o art. 22, X da Lei 8.245/91 obriga o locador a pagar as despesas extraordinárias de condomínio, o art. 25 exige demonstrativo discriminado, e taxas de administração e de emissão de boleto da imobiliária não podem ser repassadas ao inquilino.
Cláusulas que costumam vir junto
Quem usa uma dessas costuma usar várias ao mesmo tempo.