Armadilha contratual · Aluguel
Reparos transferidos ao inquilino
O inquilino declara que o imóvel está «em bom estado» ou o aceita «no estado em que se encontra» (a vistoria é dada por correta se não for contestada em 24 a 72 horas), responde por «todos os reparos», inclusive estrutura, aquecedor e hidráulica, e pelos primeiros valores de cada conserto, renuncia à habitabilidade, e o locador exclui responsabilidade por qualquer dano «seja qual for a causa», incluindo a própria negligência.
- Gravidade
- Grave
- Com que frequência aparece
- Frequente
- Se sustenta?
- Muitas vezes nula
- Redações
- 24
Como aparece no contrato
O Redline compara estas expressões com o seu documento palavra por palavra. Quem redige raramente inventa frases novas: copia — e por isso as mesmas expressões aparecem em contratos que nada têm a ver entre si.
Em contratos em inglês
- tenant acknowledges that the premises are in good and habitable condition
- accepts the premises as-is
- inventory shall be deemed correct unless
- tenant shall be responsible for all repairs
- structural repairs
- waives the warranty of habitability
- the first £100 of any repair
- annual servicing of the gas boiler
- landlord shall not be liable
- howsoever caused
- hold harmless
- caused by vandals or any other person or thing
Em contratos em russo
- принял квартиру в исправном состоянии
- претензий к состоянию квартиры и имущества не имеет
- замечания после подписания акта не принимаются
- текущий и капитальный ремонт за счёт Нанимателя
- все неисправности устраняются Нанимателем за свой счёт
- ремонт бытовой техники и сантехники осуществляет Наниматель
- Наймодатель не несёт ответственности за состояние инженерных систем
- Наймодатель не несёт ответственности
- за аварии инженерных сетей и затопление
- Наниматель обязуется возместить все убытки
- независимо от вины
- Наниматель несёт полную материальную ответственность за любой ущерб
Analise o seu próprio contrato
Cole uma cláusula, uma página ou o contrato inteiro. Nada sai do seu navegador: a comparação acontece aqui mesmo, contra as expressões acima.
Por que isso pesa
Cada marca preexistente vira desconto na caução e os pedidos de reparo ficam neutralizados pelo próprio «reconhecimento» do inquilino; uma falha de estrutura ou de telhado vira conta dele; vazamentos por encanamento sem manutenção e furtos por fechadura ruim são empurrados para o locatário; e a maior parte disso é nula, mas funciona como blefe.
Vale onde você está?
A mesma cláusula pode ser comum num país e nula em outro. Abaixo está o que diz a lei onde você está — não é um parecer sobre o seu contrato específico.
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) limita a caução em dinheiro a três aluguéis (art. 38), exige aviso e prazo para a retomada do imóvel e permite reajuste apenas na periodicidade legal; a imobiliária não pode cobrar do inquilino taxas próprias da administração.
Estados Unidos
- Norma citada
- ATCP 134.08
- NY GOL 5-321
União Europeia
- Norma citada
- 93/13 Annex 1(a)/(b)/(i)
- BGB 309 Nr. 7
- BGB 535
- décret 87-712
- loi 89-462 art 3-2
Reino Unido
- Norma citada
- CMA
- CRA 2015 s.65
- Landlord and Tenant Act 1985
Rússia
- Norma citada
- ГК ст. 681
- гл. 59
- ст. 401 п. 1
- ст. 676
- ст. 678
Onde isso já aconteceu de verdade
Ações de reguladores, decisões judiciais e os contratos que geraram a briga.
- OFT356 (2005) unfair examples: 'The tenant acknowledges that at the date of this lease the property is in substantial and good repair'; tenant liability for 'the annual Corgi certificate and servicing of any gas boiler', 'the first £100 plus VAT of any major repair', damage 'caused by vandals or any other person or thing'
- BGH 18.03.2015, VIII ZR 185/14: renovation clause void where flat handed over unrenovated without compensation
- Wisconsin ATCP 134.08: clauses relieving the landlord of liability for its own negligence or imposing tenant liability for damage caused by third parties or natural disasters are void
- Landlord and Tenant Act 1985 ss.11-12 (UK): repairing covenant cannot be excluded
O que fazer
Em ordem: do que leva um minuto ao que exige uma reclamação por escrito.
- Não assine declaração de estado: junte laudo de vistoria datado com fotos, vídeo e lista de defeitos assinado pelas duas partes
- Limite suas obrigações à conservação de rotina e aos danos que você causar, deixando estrutura, instalações e equipamentos com o locador
- Retire «seja qual for a causa» e as cláusulas de indenização ampla
- Comunique defeitos por escrito
- No Brasil o art. 22 da Lei 8.245/91 obriga o locador a entregar o imóvel em estado de servir ao uso e a responder pelos vícios anteriores à locação e pelos reparos estruturais.
Cláusulas que costumam vir junto
Quem usa uma dessas costuma usar várias ao mesmo tempo.