Armadilha contratual · Crédito e financiamento
Multa por quitação antecipada
Uma tarifa ou juro adicional por pagar antecipadamente, juros «pré-calculados» que concentram o custo no início de modo que a amortização quase não reduz o saldo, um período de carência que exige autorização do credor, ou a recusa de devolver prêmios de seguro pagos antecipadamente.
- Gravidade
- Grave
- Com que frequência aparece
- Regular
- Se sustenta?
- Depende do país
- Redações
- 17
Como aparece no contrato
O Redline compara estas expressões com o seu documento palavra por palavra. Quem redige raramente inventa frases novas: copia — e por isso as mesmas expressões aparecem em contratos que nada têm a ver entre si.
Em contratos em inglês
- prepayment penalty
- precomputed interest
- Rule of 78
- sum of the digits
- rebate of unearned finance charge
- you may prepay subject to
- prepayment fee of
- interest will be computed as if
- minimum finance charge
Em contratos em russo
- комиссия за досрочное погашение
- штраф за досрочный возврат
- досрочное погашение только с согласия Банка
- мораторий на досрочное погашение
- досрочное погашение возможно только в дату очередного платежа
- проценты за весь срок кредита
- неустойка за отказ от кредита
- уведомление не менее чем за 30 календарных дней
Analise o seu próprio contrato
Cole uma cláusula, uma página ou o contrato inteiro. Nada sai do seu navegador: a comparação acontece aqui mesmo, contra as expressões acima.
Por que isso pesa
Refinanciar ou vender o carro custa milhares; o valor para quitação é muito maior que o saldo devedor; e prêmios de seguro e de proteção financiados não são devolvidos proporcionalmente.
Vale onde você está?
A mesma cláusula pode ser comum num país e nula em outro. Abaixo está o que diz a lei onde você está — não é um parecer sobre o seu contrato específico.
O art. 39, I do CDC proíbe a venda casada, o que torna abusivo condicionar o crédito ao seguro prestamista; o STJ fixou em repetitivos que tarifas não pactuadas de forma clara e o seguro imposto pelo banco são indevidos e devem ser restituídos.
Estados Unidos
- Norma citada
- 15 U.S.C. §1615
- TILA
União Europeia
- Norma citada
- C-383/18
- CCD2
Reino Unido
- Norma citada
- CCA 1974 ss. 94-95
- Early Settlement Regulations 2004
Rússia
- Norma citada
- 353-ФЗ
- ст. 11 ч. 10
Onde isso já aconteceu de verdade
Ações de reguladores, decisões judiciais e os contratos que geraram a briga.
- CJEU C-383/18 Lexitor (11 Sept 2019) — early repayment must reduce all costs of credit, not just interest
- CFPB v. Toyota Motor Credit (Nov 2023) — failed to refund unearned GAP and credit-life premiums on early payoff; $60M order
O que fazer
Em ordem: do que leva um minuto ao que exige uma reclamação por escrito.
- Confirme que os juros incidem sobre o saldo devedor e que não há multa por quitação antecipada
- Peça por escrito o demonstrativo de quitação e o método de devolução
- No Brasil o art. 52, § 2º do CDC assegura a liquidação antecipada do débito com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, a Resolução 3.516/2007 do Banco Central proíbe cobrar tarifa por liquidação antecipada em contratos posteriores a dezembro de 2007, e o STJ garante a devolução proporcional do prêmio do seguro prestamista.
Cláusulas que costumam vir junto
Quem usa uma dessas costuma usar várias ao mesmo tempo.